O beneficiário de bolsa de estudo do ProUni poderá, observado o disposto no art. 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, transferir o usufruto da bolsa para curso afim, ainda que para habilitação, turno, campus ou instituição distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados e bolsistas, desde que:

 

a instituição e o respectivo curso de destino estejam regularmente credenciados ao ProUni;
exista vaga no curso de destino;

haja anuência da(s) instituição(ões) envolvida(s).

 

 

para bolsa de modalidade diferente daquela originalmente concedida; para cursos enquadrados no § 4° do art. 7° da Lei no 11.096/2005; quando o número total de semestres já cursados ou suspensos for igual ou superior à duração

máxima do curso de destino; de bolsa concedida por ordem ou decisão judicial.

Nos casos em que a nota média do bolsista no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, utilizada para sua admissão ao ProUni, for inferior à nota média do último candidato aprovado no processo seletivo mais recente do ProUni em que houverem sido oferecidas bolsas para o curso de destino, ressalvada decisão em contrário da instituição.

As vedações deste artigo, salvo as estabelecidas em Lei e nos incisos I a IV do § 1°, não se aplicam aos casos de transferências:

 

-decorrentes da conclusão de ciclo básico e subseqüente transferência para habilitação vinculada a

este, dentro da mesma instituição e curso;

-decorrentes da extinção de curso ou habilitação;

-nos casos de fusão ou troca de mantença;

-decorrentes do encerramento das atividades da instituição;

-nos casos especificados no art. 8° em que não houve formação de turma no período letivo inicial

do curso ou habilitação;